As Normas Regulamentadoras (NR) são relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e sua observância é obrigatória por qualquer tipo de empresa, seja ela privada ou pública, e que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. […]
As Normas Regulamentadoras (NR) são relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e sua observância é obrigatória por qualquer tipo de empresa, seja ela privada ou pública, e que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Portanto, se você é proprietário ou administrador de uma empresa agrícola, precisa conhecer e respeitar essas normas. A NR01, por exemplo, deve ser observada para garantir a segurança e saúde dos empregados nas propriedades rurais.
Para facilitar a compreensão das NRs e esclarecer dúvidas em relação ao assunto, listamos as diretrizes da NR01 e como ela é aplicada à gestão das propriedades rurais. Confira!
a) As propriedades devem cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho. Para isso, devem implementar os documentos:
b) As propriedades rurais devem elaborar ordens de Serviço Funcional sobre Segurança e Saúde no Trabalho – OSF, informando aos empregados, por meio de comunicados, cartazes e/ou meios eletrônicos e, os riscos levantados no PPRA.
Esse documento deve conter quais riscos os empregados estão expostos no exercício de suas atividades, e ainda as medidas de controle adotadas para neutralizar ou amenizar a exposição a esses riscos – como o uso de EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, por exemplo.
As orientações específicas das atividades que serão desenvolvidas e as orientações gerais de segurança também devem ser listadas. Uma via da OSF deverá ser entregue ao funcionário mediante recibo assinado.
c) Informar aos Empregados:
d) As propriedades rurais deverão dar acesso aos representantes dos empregados, sindicatos e representantes da CIPATR, para acompanhar as fiscalizações que por ventura possam ocorrer;
e) Determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. Manter equipe de primeiros socorros e brigada de incêndio em seu estabelecimento, além de um fluxograma de comunicação de acidentes e incidentes.
A NR 01 estabelece aos empregados as seguintes diretrizes:
a) Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde do Trabalho, inclusive as ordens de Serviço Funcional (OSF) expedidas pelo empregador:
b) Constituirá ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao não cumprimento da OSF:
Com a adoção das medidas preventivas, as propriedades rurais evitam cometer infrações e as penalidades impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, estarão desenvolvendo suas atividades com segurança.
Leia também: Segurança no trabalho: NR31 regulamenta atividades em propriedades agrícolas.
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